Advocacia Geral da União não tem mais argumentos para impedir a transposição até 1991, dizem sindicatos

O problema que persiste, segundo a ministra Chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, é o valor da folha que seria transferido para a responsabilidade do governo federal. Reunidos, anteontem, em Brasília, com Fernando Luiz Albuquerque, Vice- Advogado Geral da União, representantes dos sindicatos e parlamentares da bancada federal comprovaram que o governo federal pagou a folha de servidores do Estado de Rondônia até 1991, o que é suficiente para definir todo impasse sobre a transposição. O problema que persiste, segundo a ministra Chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, é o valor da folha que seria transferido para a responsabilidade do governo federal. Levantamento feito pelo o Ministério do Planejamento, com base nos tetos salariais pagos aos servidores federais dos ministérios, concluiu que o valor anual da folha da transposição seria de 2 bilhões e 700 milhões de reais, sendo que a Casa Civil informou que o governo federal não aceitaria custear um valor anual superior a R$ 1,4 bilhão . Nesta semana os presidentes e diretores dos sindicatos de servidores se reuniram ainda com técnicos dos ministérios do Planejamento e da Fazenda, com a participação da comissão de transposição do governo do Estado, oportunidade em que foi esclarecido que a transposição deverá ser feita com base nos salários pagos aos servidores federais do ex-território, cujo valor não ultrapassa 1 bilhão de reais por ano, estando, portanto, dentro do limite estabelecido pelo Poder Executivo. Após os esclarecimentos necessários, os técnicos do Ministério do Planejamento em conjunto com a Comissão de transposição do governo do Estado, elaboraram os novos cálculos e encaminharam à AGU. Segundo eles, a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, por determinação do Palácio do Planalto, assumiu as negociações visando solucionar a questão. Diante disso, os sindicalistas deixaram claro que não existem mais argumentos que possam ser usados pela AGU ou pelo governo federal para protelar a transposição. Os sindicatos já encaminharam ofício ao Ministério do Planejamento solicitando uma audiência com a ministra Miriam Belchior para concluir as negociações e, finalmente, efetivar a transposição. Assessoria/Sindicatos Leia também: http://www.tudorondonia.com.br/noticias/advocacia-geral-da-uniao-nao-tem-mais-argumentos-para-impedir-a-transposicao-ate-1991-dizem-sindicatos,30203.shtml

TRANSPOSIÇÃO – AGU pode entregar parecer até o final da semana; Entrega de notas taquigráficas é ficção

As notas taquigráficas entregues na AGU, não tem valor jurídico e não possuem o comando autorizante da norma capaz de modificar o parecer. O relatório da AGU deve ser fundamento em Lei. Estão querendo enrolar os servidores com ingerências políticas Em comitiva, servidores públicos vão à Brasília pressionar pela conclusão da transposição. Há pouco mais de um mês após a épica viajem da Comitiva da Transposição, os servidores públicos do estado de Rondônia permanecem na duvida sem saber quem será enquadrado ou não na folha de pagamento do Governo Federal, após a análise da AGU (Advocacia Geral da União) e a canetada definitiva da Ministra Mirian Belchior. A análise final para a entrega do parecer da AGU que dura cerca de um mês, mesmo com promessas que ela sairia em menos de uma semana, ao que tudo indica pode ser concluída até o final dessa semana, ao menos, essa é a expectativas dos sindicalistas que compõe a comissão dos sindicatos. Para o sindicalista Israel Borges, até à tarde do próximo sábado (21) os servidores poderão ter uma definição sobre o que a AGU considerou no parecer que será enviado ao Ministério do Planejamento. Vale lembrar que o Ministério já afirmou que não irá contrariar a decisão emitida pela advocacia, fato que deixa nas mãos da AGU o destino dos servidores. “Estamos confiantes com a definição da AGU a favor dos servidores até o ano de 1991 incluídos os aposentados, enviamos os relatórios e documentações para comprovar a legalidade da transposição desses servidores, isso graças ao trabalho integrado envolvendo deputados federais, sindicatos e o Governo do estado de Rondônia”, afirmou Israel Borges. Porém, em contramão ao otimismo dos sindicalistas estão analises prévias da AGU que não contemplam servidores contratados após o ano de 1987 e nem os aposentados, noticia que deixou muitos servidores eufóricos, pois devido ao grande alarde realizado por vários políticos, muitos desses funcionários públicos já davam a transposição como certa. “Logo quando saiu esse parecer prévio rebatemos essas análises com provas documentais de que os servidores recebiam seus soldos através de repasses da União, por esse motivo estamos tranqüilos em relação ao enquadramento de todos os servidores”, falou Israel Borges. Mas, caso não saia como o esperado, os milhares de servidores rondonienses que estão no aguardo da transposição para o quadro federal persistem na idéia de fecharem os acessos às duas usinas hidrelétricas que estão sendo construídas com recursos do PAC em Rondônia, Jirau e Santo Antônio. A ministra Mirian Belchior já havia afirmado em uma declaração no último mês de junho de que para conter essas espécies de manifestações existe a Força Nacional. Tal afirmativa soou como uma alegação de que a proposta da transposição não seria aceita na sua íntegra. “A transposição não é um interesse exclusivo dos servidores públicos estaduais, ela engloba grande parte dos rondonienses que direta ou indiretamente terão suas vidas beneficiadas por ela. Por esse motivo continuamos a afirmar que caso o parecer da AGU não contemple os servidores até 1991, iremos fechar as duas usinas e não teremos medo de Força Nacional pois contamos com os rondonienses”, concluiu Israel Borges. Nota do nahoraonline: As notas taquigráficas entregues na AGU, não tem valor jurídico e não possuem o comando autorizante da norma capaz de modificar o parecer. O relatório da AGU deve ser fundamento em Lei. Estão querendo enrolar os servidores com ingerências políticas em decisões meramente jurídicas. Ninguém assinará uma Instrução Normativa para ter que responder por Improbidade Administrativa. Fonte: Rondoniaovivo/Nahoraonline

Advocacia-Geral comprova que servidor licenciado para exercer mandato sindical perde direito ao salário do órgão público

Advocacia-Geral comprova que servidor licenciado para exercer mandato sindical perde direito ao salário do órgão público AGU - 11/06/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que servidores públicos licenciados para exercer mandado sindical perdem o direito à remuneração salarial do cargo que ocupa. Com o posicionamento os procuradores reconheceram a legalidade das Medidas Provisórias nº 1.522 e 1.573-7 e da Lei nº 9.527/97 que tratam sobre o assunto. As leis estabelecem que a licença para desempenho de mandato sindical seja exercida sem remuneração e limitam o número de servidores que podem ser licenciados de acordo com a quantidade de associados da entidade de classe. As normas foram questionadas pelo Sindicato dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias de Salvador (BA) por meio de um mandado de segurança. A Procuradoria Federal no Estado da Bahia (PF/BA) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (PFE/INSS) explicaram que a Constituição Federal não determina o pagamento de salários nesses casos. Além disso, as alterações feitas no Estatuto dos Servidores Públicos, para permitir o afastamento do cargo, sem direito à remuneração, para desempenhar mandado sindical, não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. De acordo com os procuradores, o profissional passa a receber os salários relativos ao cargo sindical que ocupa. Esta seria uma forma, segundo a AGU, de afastar qualquer influência do Poder Público ou Econômico sobre a atividade sindical como estabelece a Lei nº 8.112/90, que trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais. O Juízo da 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concordou com os argumentos apresentados pela AGU e reconheceu a constitucionalidade da norma questionada pelo Sindicato.

Tortura na Hidrelétrica de Jirau é repudiada em Brasília

Tortura na Hidrelétrica de Jirau é repudiada em Brasília Deputado alerta que o governo “não pode lavar a mão como Pilatos” para os problemas das hidrelétricas. More Sharing ServicesCompartilhe | Share on facebook Share on myspace Share on google Share on twitter Share on orkut Share on email O deputado Padre Ton disse hoje (11) pela manhã à Rádio Câmara, durante entrevista ao Programa “Manhã no Parlamento”, que o governo federal não pode “lavar as mãos como Pilatos” no caso dos renitentes conflitos envolvendo trabalhadores e empreiteiras que constroem as usinas de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira, em Rondônia, e que por causa disso pode sofrer retaliações por descumprimento de resoluções da Organização Internacional do Trabalho, OIT. Convidado pelos apresentadores Lincon Macário e Danielle Popov a falar sobre a mais recente denúncia, o caso do operário Raimundo Braga, de 22 anos, que denunciou tortura durante cerca de 4 horas no alojamento feminino de Jirau e prisão ilegal durante 54 dias no Pandinha, o deputado Padre Ton disse que embora o governo não seja construtor das usinas “ele precisa estar presente, não apenas com o uso da Força Nacional, porque o dinheiro é publico, do BNDES, e a decisão de construir as obras, através do PAC, também é do governo”. O deputado compreende que é necessário “mudar o modelo de construção e execução dos grandes empreendimentos hidrelétricos” para que se possa respeitar as etapas de recrutamento, manutenção e dispensa dos trabalhadores, garantindo seus direitos, “o que não ocorre na mesma rapidez que o direito dos construtores”, e o direito da sociedade ser devidamente compensada pelos impactos das obras com igual rapidez com que as empresas executam os empreendimentos. Padre Ton registra que a Amazônia, por ser a “grande fonte de minério e de energia” precisa de atenção redobrada e estar no cerne da mudança do modelo, que na opinião dele pouco se diferencia da época da ditadura, lembrando da usina de Tucuruí, que não promoveu inclusão social. O deputado disse que desde a primeira greve tem feito interlocução com o governo federal para levar reivindicações do Movimento dos Atingidos por Barragem, dos operários das hidrelétricas de Rondônia e de outros segmentos, mas os “problemas continuam”, apesar do governo federal ter criado um grupo de trabalho para acompanhar os acontecimentos e evitar violação de direitos trabalhistas. “Agora a declaração desse jovem veio como uma bomba, e o governo tem de responder concretamente a isso. E o estado de Rondônia também tem de responder concretamente. É a oportunidade de fazer mudança”, diz o deputado, lembrando que a denúncia de Raimundo atinge a Força Nacional de Segurança (federal) e Polícia Militar (estadual). A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), da qual é segundo vice-presidente, e a CPI do Tráfico de Pessoas, presidida pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), iniciaram investigações sobre o caso. Padre Ton lembrou que esteve em março em diligência nas usinas, com o presidente da CDHM, deputado Domingos Dutra (PT-MA), e constatou a existência de alojamentos precários e recebeu muitas reclamações dos operários acerca de seus direitos trabalhistas. O relatório da diligência fez diversas recomendações e sugestões ao governo federal, contemplando também propostas de cunho legislativo. Pedido de informações e sugestões foram encaminhadas para o BNDE, Justiça Federal, Justiça do Trabalho e outros órgãos. Para a CDHM o governo está exagerando no contingente da Força Nacional na região. São mais de 130 homens em Jirau e Santo Antônio, oferecendo “muita proteção para os construtores e não para os trabalhadores”. Ainda sobre o recrutamento de mão de obra mediante “gatos” (agenciadores de trabalhadores que ganham para isso), caso do operário natural do Piauí, o deputado disse que se o Brasil não estancar isso e “não punir empresas que se sentem livres para fazer esse trabalho sujo na sexta economia do mundo”, sofrerá sanções da OIT e de outras convenções internacionais. http://www.tudorondonia.com/noticias/tortura-na-hidreletrica-de-jirau-e-repudiada-em-brasilia,29977.shtml

CONVITE MISSA DE TRIGÉSSIMO DIA

ORAÇÃO AO ANJO GABRIEL